Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS PHP

CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS PHP, também designada pela sigla ABRAPHP, constituída em 01 de Dezembro de 2012, sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, 1332, sala 802 – 8º andar – Centro Histórico, CEP 90020-008.

Art. 2º. A ABRAPHP tem por finalidades:

I – elaborar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades da entidade;

II – promover o desenvolvimento sustentável, elaboração e execução de projetos;

III – promover o voluntariado, realização de cursos, palestras, seminários, feiras, fóruns e demais eventos;

IV – promover o desenvolvimento econômico, político e social e combate à pobreza;

V – experimentar de forma não lucrativa novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

VI – promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

VII – promover a educação, inclusive do Ensino Superior e de Cursos de graduação e pós-graduação “latu” e “strictu sensu”;

VIII – realizar assessorias, consultorias e instrutorias;

IX – dar suporte ao surgimento e consolidação de novos empreendimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC;

X – realizar parcerias público privadas para apoiar políticas públicas para desenvolvimento das atividades da entidade;

XI – realizar o “marketing” e a promoção do ambiente do negócio da TIC do território nacional;

XII – criar condições para cooperação e parceria entre instituições de ensino, pesquisa, empresas e demais entidades de promoção do desenvolvimento.

Parágrafo Único – A ABRAPHP não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABRAPHP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – A ABRAPHP se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º.  O Regimento Interno da ABRAPHP, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo Único – A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS

Art. 6º. A ABRAPHP é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outros.

Art. 7º. São direitos dos sócios fundadores e contribuintes quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – apresentar propostas de interesse da entidade e participar de suas atividades;

IV – ter acesso a toda e qualquer informação sobre o regular funcionamento da associação.

Art. 8º. São deveres dos sócios:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as decisões da Diretoria;

III – manter em dia a contribuição social estipulada pela Assembléia Geral;

IV – zelar pela boa imagem e pelo patrimônio da associação;

V – participar das atividades da instituição.

Art.9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A ABRAPHP será administrado por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Instituição não remunerará seus dirigentes sob qualquer forma.

Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12. Compete à Assembléia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 33;

III – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 32;

IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – aprovar o Regimento Interno;

VI – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição.

Art. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II – apreciar o relatório anual da Diretoria;

III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, trinta minutos depois da primeira, com qualquer número.

Art. 16. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, dois secretários, e dois tesoureiros.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 02 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva;

Art. 18. Compete à Diretoria:

I – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II – executar a programação anual de atividades da Instituição;

III – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V- contratar e despedir funcionários;

VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

Art. 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20. Compete ao Presidente:

I – representar a ABRAPHP judicial e extra-judicialmente;

II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III- presidir a Assembléia Geral;

IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 22. Compete ao Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 23. Compete ao Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 24. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e 01 (um) suplente, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu término.

Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 26. O patrimônio da ABRAPHP será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 27. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 28. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 30. A ABRAPHP será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 31. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

São Luis, 01 de Dezembro de 2012.

PRESIDENTE